Alckmin sanciona lei de guarda compartilhada de pets após divórcio: o que muda?
Alckmin sanciona lei sobre guarda compartilhada de pets após divórcio
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.392/2026. Esta nova legislação estabelece diretrizes claras para a custódia compartilhada de animais de estimação em situações de dissolução de casamento ou união estável.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, dia 17. Ela é fruto de um projeto que recebeu aprovação do Congresso Nacional no final de março.
Regras para ausência de acordo entre os tutores
A lei também detalha como proceder quando os envolvidos não chegarem a um consenso sobre a guarda do animal. Nesses casos, o juiz será responsável por determinar a custódia compartilhada, o que inclui a divisão equitativa dos custos de manutenção.
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Definição de propriedade e despesas
O texto legal determina que “presume-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável”.
As despesas diárias, como alimentação e higiene, serão custeadas por quem estiver com o pet no período. Já os gastos mais significativos, como internações e medicamentos veterinários, deverão ser divididos igualmente entre as partes.
Exceções e consequências do descumprimento da lei
A legislação prevê exceções importantes. A custódia compartilhada não será concedida se o juiz identificar um histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou se houver comprovação de maus-tratos contra o animal.
Nestas circunstâncias, a parte que cometer a agressão perderá definitivamente a posse e a propriedade do animal, sem direito a qualquer indenização, além de ser responsável pelos débitos pendentes.
Critérios de convivência e sanções
Para definir a convivência, serão considerados critérios como as condições de moradia, o nível de cuidado oferecido ao animal e a disponibilidade de tempo de cada tutor.
A lei ainda alerta que o descumprimento reiterado e sem motivo dos termos da custódia compartilhada pode levar à perda definitiva da posse e propriedade do pet para a outra parte, extinguindo o regime de guarda compartilhada.
Conclusão sobre a proteção animal
Com esta sanção, busca-se dar maior segurança jurídica aos animais de estimação, reconhecendo-os como parte do núcleo familiar em processos de separação civil.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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