Avanço na Regulamentação do FGTS como Garantia de Crédito

A regulamentação que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de crédito, um ponto crucial para o programa, deve progredir nas próximas semanas. Rodrigo Assumpção, presidente da Dataprev, informou que os bancos receberão o primeiro pacote técnico até o fim de maio.

Este pacote visa permitir que as instituições financeiras testem e adaptem seus sistemas à nova funcionalidade. A informação foi divulgada durante a 12ª edição do Brazil Investment Forum, realizado pelo Bradesco BBI em São Paulo nesta quarta-feira, 8.

Cronograma e Implementação do Sistema

Assumpção detalhou que um segundo pacote será entregue em maio, abordando a questão da garantia via FGTS. Isso dará aos bancos a condição de testar e fazer as conexões necessárias até o final do mês.

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Homologação e Operacionalização

O material técnico será disponibilizado para homologação e, após aprovação do Ministério do Trabalho, poderá ser utilizado pelas financeiras. A expectativa da Dataprev é de uma implementação rápida em parte do sistema financeiro.

“Acredita que em meados de junho isso já estará operacional nos bancos que se engajarem rapidamente com isso e conseguirem fazer as adaptações”, afirmou Assumpção.

Histórico de Adiamentos e Impacto Atual do Consignado

Este novo cronograma ocorre após vários adiamentos. A regulamentação do uso do FGTS como garantia, peça central do programa, havia sido inicialmente prevista para junho de 2025, depois adiada para setembro e, mais recentemente, esperada para o primeiro semestre deste ano.

Mesmo sem a garantia do FGTS totalmente implementada, o crédito consignado já demonstrou grande alcance. São R$ 120 bilhões em volume de crédito, com 21,6 milhões de contratos originados e atendimento a 9,5 milhões de trabalhadores.

Visão de Sucesso do Programa

“Já é um sucesso”, declarou Assumpção, ressaltando o tamanho e o bom funcionamento do sistema como um todo. O crédito consignado já movimentou R$ 120 bilhões, seja por contratação via Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou diretamente nos bancos.

A modalidade permite desconto em folha, com um limite de até 35% da renda líquida, mostrando sua relevância para o mercado.

Debate sobre Canais de Acesso às Garantias

Apesar do otimismo da Dataprev, há preocupações sobre o desenho operacional da nova fase, especialmente no que tange ao canal de contratação das garantias. O presidente da Febraban, Isaac Sidney, levantou questionamentos importantes.

Defesa de Modelo Multicanal

Sidney defendeu que o acesso ao FGTS não deve ser restrito apenas à CTPS Digital. Ele apontou que a maior parte das operações de crédito privado ocorre fora do aplicativo governamental.

“Hoje 70% da concessão de crédito privado do trabalhador é feita nos canais próprios das instituições financeiras”, afirmou. Limitar o uso da garantia ao aplicativo oficial pode gerar concentração de mercado e manter os custos do crédito altos.

Perspectiva de Experiência do Usuário

Eduardo Chedid, CEO do PicPay, reforçou essa visão, defendendo um modelo multicanal. Ele alertou que restringir a contratação a um único canal diminui a velocidade de acesso a crédito mais barato para a população.

Chedid complementou que forçar o cliente a mudar de jornada prejudica a conversão. Permitir que as garantias sejam contratadas em qualquer canal seria um avanço significativo para o trabalhador.

O Papel Estratégico do FGTS no Crédito Consignado

Na prática, o uso do FGTS como garantia é considerado o grande diferencial do consignado privado. A expectativa é que os trabalhadores possam utilizar até 10% do saldo e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.

Essa possibilidade de garantia reduz o risco para os bancos, o que, por sua vez, tende a contribuir para a redução dos juros cobrados nos empréstimos.