Ex-Assessor de Bolsonaro Protocola Recurso Contra Condenação em Caso de Golpe

Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro (PL), apresentou nesta terça-feira (17) um recurso formal ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando anular a sentença que o condenou a 21 anos de prisão por envolvimento no plano de golpe de Estado.

O recurso, apresentado pelos advogados do ex-assessor, busca modificar o resultado da decisão e questiona a validade das provas apresentadas pela Polícia Federal.

Argumentos Centrais do Recurso

O recurso se divide em seis pontos principais de contestação. A defesa argumenta que a Polícia Federal utilizou “provas falsas” durante a investigação, e que a competência da Turma do STF que o julgou deveria ter sido limitada, conforme determinado em uma decisão anterior do tribunal.

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Além disso, a defesa adota teses de “lawfare” e “outrageous government conduct”, doutrinas que permitem anular um processo quando a conduta do Estado é considerada excessivamente injusta. Eles detalham ações específicas do delegado Fábio Alvarez Schor, como a prisão baseada em uma suposta viagem ao exterior que não ocorreu e a utilização da delação premiada de Mauro Cid, ainda em sigilo, para pressionar o general Freire Gomes.

Questionamentos à Cadeia de Custódia e Provas

O recurso também contesta a integridade da cadeia de custódia dos registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), apontando inconsistências e falta de procedimentos adequados. A defesa cita um parecer da Controladoria-Geral da União que questiona a capacidade do GSI de distinguir visitas oficiais de particulares, além de informações de um pedido de acesso à informação que revelou a ausência de registros de visitantes na residência oficial em 9 de dezembro de 2022.

Outro ponto levantado é a interdependência entre a prova apresentada e o fato que se pretende provar na colaboração premiada de Mauro Cid, alegando que o próprio Cid gerenciou a prova. A defesa também aponta erros materiais na cronologia dos eventos e questiona a credibilidade de testemunhas, como o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, que afirma nunca ter conhecido Martins.

Recursos e Considerações Finais

O recurso também aborda a questão da “minuta fantasma”, um documento que não foi apresentado nos autos de forma a vincular Martins ao documento, e questiona a isonomia do caso, considerando que outros réus em situações semelhantes foram absolvidos.

Por fim, a defesa levanta questões sobre a dosimetria da pena, a capitulação das acusações e a ausência de consideração pelo direito de detração penal.

Um trecho específico do recurso se dedica à segunda prisão preventiva, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes após uma suposta utilização do LinkedIn por Martins. A defesa alega que a Microsoft forneceu um relatório que comprova a inexistência do acesso e questiona o descaso do Ministério Público Federal e do relator com o documento.

Martins permanece recolhido na cadeia pública de Ponta Grossa.