ANEEL Recomenda Caducidade do Contrato de Concessão da Enel SP

Os diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) votaram nesta terça-feira, 7, a favor da recomendação de caducidade do contrato de concessão da Enel SP. A distribuidora é responsável pelo fornecimento de energia na capital paulista e em mais 23 municípios paulistas.

A decisão final, contudo, caberá ao Ministério de Minas e Energia.

Posicionamento dos Diretores e Fundamentos da Recomendação

O diretor Gentil Nogueira detalhou um voto que foi acompanhado pelo diretor-geral Sandoval Feitosa, e pelos diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Willamy Moreira Frota. A diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, relatora do caso, também sugeriu o término da concessão.

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Necessidade de Plano de Intervenção

Além da caducidade, os diretores votaram pela realização de um estudo em até 30 dias para estabelecer um plano de intervenção na operação da empresa. Nogueira enfatizou que as falhas e transgressões não foram corrigidas de maneira “estrutural e definitiva”, devido à persistência de deficiências significativas na prestação do serviço.

Argumentos Técnicos e Contestações da Enel

O diretor reconheceu melhorias pontuais nos indicadores e nas respostas da Enel, mas ressaltou que isso não anula a caracterização de serviço inadequado, especialmente considerando a recorrência e a gravidade dos episódios analisados. Ele pontuou que a empresa tem o dever de recompor a energia após eventos climáticos severos.

Por outro lado, a Enel argumenta que os apagões decorrem de eventos climáticos extremos e imprevisíveis, agravados pela manutenção de postes e pela poda de árvores. A companhia alega que houve uma redução de 86% nas interrupções prolongadas em 2025 comparado a 2023, além de uma diminuição de 50% no tempo médio de atendimento.

Implicações Legais e Contexto Político do Caso

A Procuradoria Federal interveio no processo, afirmando que a rescisão contratual não exige o descumprimento de indicadores previstos, pois há fundamentos legais para reprimir a conduta de uma concessionária que demora mais de 24 horas para restabelecer o serviço.

Também foi defendida a inclusão do apagão de dezembro de 2025 na análise, apesar de ser anterior ao período avaliado.

O Caminho Após a Decisão da ANEEL

O caso, que se arrasta desde outubro de 2024, ganhou grande visibilidade política após falhas sucessivas no fornecimento. Com a recomendação da ANEEL, a agência deve encaminhar a documentação ao Ministério de Minas e Energia, que detém a palavra final sobre a manutenção ou o rompimento do contrato.

Não há um prazo definido para um posicionamento.

Perspectivas Futuras e Indicadores de Serviço

Em março, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, manifestou apoio à renovação do contrato, defendendo a segurança jurídica, visto que o Brasil não vivenciou um processo de caducidade de concessão de energia elétrica. A crise ganhou contornos políticos após os apagões de 2024 e 2025, levando o governo federal, estadual e municipal a discutir o rompimento.

A Lei de Concessões prevê diversas hipóteses para a caducidade, como prestação inadequada ou descumprimento de cláusulas. A ANEEL mede a qualidade do serviço por indicadores como FEC e DEC. Em 2024, o Desempenho Global de Continuidade (DGC) da Enel foi de 0,80, sendo que quanto menor, melhor.

A empresa, por sua vez, garantiu investimentos de 9 bilhões de euros para a América Latina, mas não detalhou o aporte para o Brasil.